“Serginho do Posto, presidente da Câmara Municipal de Curitiba, foi multado por atrasos que teriam dificultado a fiscalização das contas pelo TCE-PR”

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multa, que em novembro soma R$ 3.039,60, ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador Sergio Renato Bueno Balaguer. O motivo foi o atraso no envio de dados de 2017 ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. As contas da Câmara Municipal naquele ano foram julgadas regulares com ressalva.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que câmara atrasou o envio de dados ao SIM-AM em dez ocasiões em 2017: na abertura do exercício e nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, outubro e novembro. Em dois meses – maio e novembro -, os atrasos superaram 30 dias.

Na defesa, Balaguer justificou que os atrasos foram ocasionados pela necessidade de ajustes do fornecedor de softwares da Câmara Municipal, para adequar o envio de dados seguindo as alterações no plano de contas da entidade devido a mudanças impostas pelo Tribunal. O relator considerou que os atrasos prejudicaram a atividade de fiscalização do TCE-PR e propôs a aplicação de multa ao gestor.

A sanção está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 30 vezes do valor da Unidade Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal. Em novembro, a UPF-PR vale R$ 101,32.

A decisão, tomada na sessão de 8 de outubro, está contida no Acórdão nº 2867/18 – Primeira Câmara, publicado em 16 de outubro, na edição nº 1.929 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).  Os prazos para recurso passaram a contar em 17 de outubro, primeiro dia útil após a publicação do acórdão.